segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009
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Quem sou eu
- Eliane
- Sou Conselheira Tutelar, com formação em Magistério superior séries iniciais e estudante de Direito/ Universidade Paulista. Concordo com pensamento de Tolstoi, quando ele diz que é no coração do homem que reside o princípio e o fim de todas as coisas. Perdemos muito tempo julgando as pessoas, acabamos com isso, não tendo tempo para amá-las. Bem, resumindo, posso dizer que sou assim, uma menina crescidinha mas ainda levada que sabe buscar seus ideais e defender sua idelologia.
"Ser autêntico é a melhor e única forma de agradar"
GO: Lei da palmada não impede violência contra meninos e meninas
Quinta-feira,15/01/2009 (20:52) 
Nos últimos dois anos foram registradas 236 ocorrências de maus-tratos contra crianças e adolescentes na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiás (DPCA). Entre lesões corporais dolosas, culposas e graves, foram 458 casos nesse período. Somente em 2008, foram instaurados 111 inquéritos com base na Lei Maria da Penha que, além de dar suporte às mulheres agredidas por maridos, se aplica às crianças que também podem ser vítimas de violência doméstica.
Palmadas não são proibidas, mas, em casos de maus-tratos cometidos dentro de casa, os responsáveis podem ser punidos até com prisão. Segundo a delegada da DPCA, Keller Abrão Gonçalves, o ambiente familiar deve servir para proteção e não para a violência. “Esse ambiente é responsável pela formação da criança em todas as áreas e, por isso, tem que oferecer segurança e apoio" destaca.
A psicóloga Vera Morselli acredita que bater não educa, mas que a educação se baseia na colocação de limites. "Limite é sinônimo de amor ao filho, e não surra. Amar é cuidar", defende. Para a psicóloga, o pai tem que mostrar o comportamento que deseja ver no filho e a comunicação deve ser a base da decisão dos pais para impôr qualquer limite.
De acordo com a representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mônica Café, as estatísticas divulgadas pela DPCA mostram crimes apurados pela delegacia especializada em 2007 e 2008. Em todos os casos as vítimas são crianças e os autores das agressões são maiores de 18 anos.
No total, foram 3.860 processos investigados ao longo deste tempo. Entre eles, 168 casos de ameaças diversas em 2007 e outros 162 no ano seguinte. Nos dois anos, 120 crianças ou adolescentes foram vítimas de violência sexual e outras 231 de atentado violento ao pudor.
Fonte: Diário da Manhã (GO) – 08/01
Na dúvida denuncie ao Conselho Tutelar de sua cidade. Omissão não combina com você!
Gandhi disse: “Seja a mudança que você quer ver no mundo”. Então, tenha essa certeza de que todo e qualquer desenvolvimento ou transformação que você deseja, depende exclusivamente de você buscar. Assuma sua responsabilidade, pois cabe somente a você procurar as melhores ferramentas para melhorar, crescer e evoluir na vida pessoal e profissional.
Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Proposições Prioritárias
A criança e o adolescente no centro do Parlamento brasileiroO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção das crianças e adolescentes brasileiros. Garantir os direitos de meninos e meninas é respeitar a lei e valorizar nosso futuro como nação.
Neste momento em que o Brasil celebra os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diversas organizações que atuam na defesa da infância e da adolescência se uniram para propor a votação prioritária de 18 proposições atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A relação com as 18 prioridades será entregue aos presidentes do Senado e da Câmara.
Além do levantamento dessas propostas prioritárias, o grupo de entidades envolvido nas mobilizações em torno dos 18 anos do ECA elaborou um conjunto de 18 compromissos para os candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais.
Estamos diante de mais uma grande oportunidade para fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
A seguir, a relação das 18 proposições prioritárias:
- PL 2513/2007 (PLS 281/2005): Prevê, em caráter voluntário, a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias para as trabalhadoras da iniciativa privada em troca da concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem à idéia. O texto autoriza também a administração pública federal direta e indireta a conceder o benefício às suas servidoras.
- PEC 30/2007: Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença à gestante.
- PL 1627/07 (SINASE): Dispõe sobre o Sistema de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão do ato infracional, altera dispositivos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- PL 5921/2001: Acrescenta parágrafo ao artigo 37, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, proibindo a publicidade para a venda de produtos infantis.
- PL 1300/1999: Altera a redação do artigo 260 e acrescenta artigos ao ECA (Lei 8.069), estabelecendo critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
- PLS 118/2003 (PL 789/2007 na Câmara):Altera a Lei 8.069 aumentando as penas para quem “utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, ou dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”.
- PLS 253/2004 (PL 4850/05): Este projeto faz parte do conjunto de propostas apresentadas pela CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Altera vários artigos do Código Penal. Modifica, por exemplo, o conceito de “crimes contra os costumes” para “crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual”, trazendo, assim, uma visão mais moderna e menos moralista: a do direito ao desenvolvimento sexual saudável para todos e todas. Amplia também a definição de estupro, classificando-o como um crime cometido contra as pessoas, e não somente contra as mulheres.
- PLS 254/2004 (PL 4851/2005): Este projeto também é oriundo da CPMI da Exploração Sexual e faz modificações no artigo 241 do ECA, que trata dos crimes de pedofilia.
- PLS 255/2004 (PL 4852/2005): Outra proposta apresentada pela CPMI da Exploração Sexual, este projeto prevê punições mais rígidas para os estabelecimentos que hospedarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais e sem autorização prévia destes ou dos responsáveis.
- PL 4126/2004 (PLC 35/2007 no Senado): Também da CPMI da Exploração Sexual, esta proposta muda o Código de Processo Penal sugerindo que, em caso de crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, o exame pericial seja realizado em local separado com o objetivo de preservar a imagem e a intimidade da vítima, com a possibilidade de acompanhamento de pais ou responsáveis. Prevê a instituição do chamado “Depoimento sem Dano”, procedimento pelo qual a criança é ouvida uma única vez por meio de instrumentos como o da videoconferência. A idéia é que ela seja preservada ao máximo, evitando-se assim sua revitimização.
- PL 5234/2005: Institui a proteção especial às crianças e adolescentes ameaçados de morte. Cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e dá providências.
- PLS 638/2007: Insere o artigo 59-A no ECA para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
- PL 1659/2007 (a este foi apensado o PL 2877/2008): Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.
- PL 2654/2003: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil), estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
- PL 2430/2007: Estende a licença-paternidade para 30 (trinta) dias, tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores regidos pela CLT. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- PRC 13/2007: Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente, da Câmara dos Deputados.
- PLS 406/2005: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.
- PL 2.108/2003: Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. (Considera-se trabalho degradante as formas de trabalho violadoras da dignidade da pessoa, especialmente o trabalho realizado em condições ilegais, a escravidão, o trabalho forçado, o trabalho infantil e todos os demais tipos mencionados em acordos, tratados ou atos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil).
Iniciativa do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede:
...Amem incondicionalmente...
*** Sempre companheiros***
You are an angel in my life
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