" ELIANE": Conselhos Tutelares em todas as cidades

domingo, 24 de maio de 2009

Conselhos Tutelares em todas as cidades

Galerinha do Bem,

Os Conselhos Tutelares do DF estão numa campanha para conseguir, no mínimo, vinte mil assinaturas da população para emenda à Lei Orgânica do DF. Com isso serão criados mais Conselhos Tutelares e reestruturados os já existentes. Vocês poderão assinar o abaixo-assinado procurando o Conselho tutelar mais próximo de sua casa. Atualmente, existem Conselhos nas cidades de Brasília, Gama, Brazlândia, Paranoá, Sobradinho, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Taguatinga e Santa Maria. Só a mobilização de todos garantirá a criação de, pelo menos, um Conselho em cada região e o atendimento 24 horas dos Conselhos. Gente, participem! Essa é a forma de garantir a integridade das nossas crianças e adolescentes e isso não pode esperar... Então, mais uma vez, se você tem mais de dezesseis anos e possui Título de Eleitor, exerça sua cidadania!

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Algumas informações sobre o Conselho Tutelar

Instalação dos Conselhos:

Deverá ser instalado e funcionar em prédio de fácil acesso, localizado na área de sua competência, preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população.
Identificar o local, de modo a torná-lo visível para todos que dele necessitem.
É desejável e importante que o Conselho Tutelar tenha uma sala de recepção, para o atendimento inicial, e uma sala atendimento reservado. A intimidade de quem procura apoio e recebe orientações deve ser preservada.
O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos.
A Prefeitura Municipal deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas.

Formação dos Conselheiros Tutelares:

Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções.
Cursos, encontros, seminários e palestras devem ser organizados. O intercâmbio com outros Conselhos Tutelares deve ser incentivado. Desenvolver capacidades é trabalho imprescindível.
Uma sugestão: em alguns municípios, cursos para os candidatos a conselheiros tutelares são organizados antes da escolha dos candidatos pela comunidade. A freqüência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura. Assim, a formação dos conselheiros inicia-se já no processo seletivo.

Conselho Tutelar: participação comunitária para proteção integral

"O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". (ECA, art. 131).
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.
Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização:

• Características básicas;
• Atribuições legais;
• Competências.

Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar:

Órgão Permanente:É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado,passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.
Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.
Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto.
Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.
Órgão Autônomo
Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).
Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.
Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.
Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

ATENÇÃO: Ser autônomo e independente não significa ser solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia não pode significar uma ação arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, organizações e comunidades. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições, mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações.

O Conselho Tutelar também é:
Vinculado administrativamente (sem subordinação) à Prefeitura Municipal, o que ressalta a importância de uma relação ética e responsável com toda administração municipal e a necessidade de cooperação técnica com as secretarias, departamentos e programas da Prefeitura voltados para a criança e o adolescente.
A instalação física, prestações de contas, despesas com água, luz e telefone, tramitações burocráticas e toda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo, Judiciário ou Executivo. A nossa lei optou pelo Executivo. Daí a vinculação administrativa com o Executivo Municipal.
Subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes.
Como agente público, o conselheiro tutelar tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu.
Controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais.
Órgão Não-Jurisdicional
Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal.
Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse.
Não tem poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.

ATENÇÃO: Isto não significa ficar de braços cruzados diante dos fatos. O Conselho Tutelar pode e deve:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente (ECA, art. 136, IV).
Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, art. 95).
Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação (ECA, art. 191).
Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 194).
Serviço Público Relevante
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135).
Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira.
Ele pertence à categoria dos servidores públicos comissionados, com algumas diferenças fundamentais: tem mandato fixo de três anos, não ocupa cargo de confiança do prefeito, não está subordinado ao prefeito, não é um empregado da prefeitura.
Para que os conselheiros tenham limites e regras claras no exercício de suas funções, duas providências são importantes: garantir na lei que cria o Conselho Tutelar, a exigência de edição de um regimento interno (regras de conduta) e explicitar as situações e os procedimentos para a perda de mandato do conselheiro de conduta irregular (por ação ou omissão).

Atribuições do Conselho Tutelar:
aplicar medidas para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

Quais as atribuições legais do Conselho Tutelar?
Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
às crianças e adolescentes;
aos pais ou responsáveis;
às entidades de atendimento;
ao Poder Executivo;
à autoridade judiciária;
ao Ministério Público;
às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

Outro ponto importante precisa ser destacado na faculdade de aplicar medidas atribuída ao Conselho Tutelar:
As decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros.
A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.

O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?
Trabalhar em equipe.
Atender cada caso com atenção.
Registrar todas as informações relativas a cada caso.
Fazer reuniões de estudo de casos.
Aplicar as medidas pertinentes a cada caso.
Acompanhar sistematicamente o andamento de cada caso.

O QUE EVITAR?
A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão.
Extrapolar de suas atribuições legais.
Descaso e desmazelo no atendimento.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir:

Fonte: CD Minas de Bons Conselhos - Projeto 1 do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente de Minas Gerais ( com adaptações).

GO: Lei da palmada não impede violência contra meninos e meninas

Quinta-feira,15/01/2009 (20:52)

Nos últimos dois anos foram registradas 236 ocorrências de maus-tratos contra crianças e adolescentes na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiás (DPCA). Entre lesões corporais dolosas, culposas e graves, foram 458 casos nesse período. Somente em 2008, foram instaurados 111 inquéritos com base na Lei Maria da Penha que, além de dar suporte às mulheres agredidas por maridos, se aplica às crianças que também podem ser vítimas de violência doméstica.

Palmadas não são proibidas, mas, em casos de maus-tratos cometidos dentro de casa, os responsáveis podem ser punidos até com prisão. Segundo a delegada da DPCA, Keller Abrão Gonçalves, o ambiente familiar deve servir para proteção e não para a violência. “Esse ambiente é responsável pela formação da criança em todas as áreas e, por isso, tem que oferecer segurança e apoio" destaca.

A psicóloga Vera Morselli acredita que bater não educa, mas que a educação se baseia na colocação de limites. "Limite é sinônimo de amor ao filho, e não surra. Amar é cuidar", defende. Para a psicóloga, o pai tem que mostrar o comportamento que deseja ver no filho e a comunicação deve ser a base da decisão dos pais para impôr qualquer limite.

De acordo com a representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mônica Café, as estatísticas divulgadas pela DPCA mostram crimes apurados pela delegacia especializada em 2007 e 2008. Em todos os casos as vítimas são crianças e os autores das agressões são maiores de 18 anos.

No total, foram 3.860 processos investigados ao longo deste tempo. Entre eles, 168 casos de ameaças diversas em 2007 e outros 162 no ano seguinte. Nos dois anos, 120 crianças ou adolescentes foram vítimas de violência sexual e outras 231 de atentado violento ao pudor.

Fonte: Diário da Manhã (GO) – 08/01

Na dúvida denuncie ao Conselho Tutelar de sua cidade. Omissão não combina com você!

Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Proposições Prioritárias

A criança e o adolescente no centro do Parlamento brasileiro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção das crianças e adolescentes brasileiros. Garantir os direitos de meninos e meninas é respeitar a lei e valorizar nosso futuro como nação.

Neste momento em que o Brasil celebra os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diversas organizações que atuam na defesa da infância e da adolescência se uniram para propor a votação prioritária de 18 proposições atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A relação com as 18 prioridades será entregue aos presidentes do Senado e da Câmara.

Além do levantamento dessas propostas prioritárias, o grupo de entidades envolvido nas mobilizações em torno dos 18 anos do ECA elaborou um conjunto de 18 compromissos para os candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais.

Estamos diante de mais uma grande oportunidade para fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.

A seguir, a relação das 18 proposições prioritárias:

PL 2513/2007 (PLS 281/2005): Prevê, em caráter voluntário, a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias para as trabalhadoras da iniciativa privada em troca da concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem à idéia. O texto autoriza também a administração pública federal direta e indireta a conceder o benefício às suas servidoras.

PEC 30/2007: Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença à gestante.

PL 1627/07 (SINASE): Dispõe sobre o Sistema de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão do ato infracional, altera dispositivos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

PL 5921/2001: Acrescenta parágrafo ao artigo 37, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, proibindo a publicidade para a venda de produtos infantis.

PL 1300/1999: Altera a redação do artigo 260 e acrescenta artigos ao ECA (Lei 8.069), estabelecendo critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.

PLS 118/2003 (PL 789/2007 na Câmara):Altera a Lei 8.069 aumentando as penas para quem “utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, ou dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”.

PLS 253/2004 (PL 4850/05): Este projeto faz parte do conjunto de propostas apresentadas pela CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Altera vários artigos do Código Penal. Modifica, por exemplo, o conceito de “crimes contra os costumes” para “crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual”, trazendo, assim, uma visão mais moderna e menos moralista: a do direito ao desenvolvimento sexual saudável para todos e todas. Amplia também a definição de estupro, classificando-o como um crime cometido contra as pessoas, e não somente contra as mulheres.

PLS 254/2004 (PL 4851/2005): Este projeto também é oriundo da CPMI da Exploração Sexual e faz modificações no artigo 241 do ECA, que trata dos crimes de pedofilia.

PLS 255/2004 (PL 4852/2005): Outra proposta apresentada pela CPMI da Exploração Sexual, este projeto prevê punições mais rígidas para os estabelecimentos que hospedarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais e sem autorização prévia destes ou dos responsáveis.

PL 4126/2004 (PLC 35/2007 no Senado): Também da CPMI da Exploração Sexual, esta proposta muda o Código de Processo Penal sugerindo que, em caso de crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, o exame pericial seja realizado em local separado com o objetivo de preservar a imagem e a intimidade da vítima, com a possibilidade de acompanhamento de pais ou responsáveis. Prevê a instituição do chamado “Depoimento sem Dano”, procedimento pelo qual a criança é ouvida uma única vez por meio de instrumentos como o da videoconferência. A idéia é que ela seja preservada ao máximo, evitando-se assim sua revitimização.

PL 5234/2005: Institui a proteção especial às crianças e adolescentes ameaçados de morte. Cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e dá providências.

PLS 638/2007: Insere o artigo 59-A no ECA para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

PL 1659/2007 (a este foi apensado o PL 2877/2008): Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.

PL 2654/2003: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil), estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

PL 2430/2007: Estende a licença-paternidade para 30 (trinta) dias, tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores regidos pela CLT. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

PRC 13/2007: Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente, da Câmara dos Deputados.

PLS 406/2005: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

PL 2.108/2003: Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. (Considera-se trabalho degradante as formas de trabalho violadoras da dignidade da pessoa, especialmente o trabalho realizado em condições ilegais, a escravidão, o trabalho forçado, o trabalho infantil e todos os demais tipos mencionados em acordos, tratados ou atos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil).

Iniciativa do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede:

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